Um projeto de lei, contido em um pacote tributário, está tramitando no congresso nacional.
O projeto prevê que os fiscais da Receita tenham poder de polícia para apreender ou confiscar veículos, imóveis e outros bens de quem está devendo tributos.
Assim, se o consumidor estiver devendo IPVA, por exemplo, poderá perder o seu veículo para os fiscais do Estado, que de acordo com o projeto, não precisará mais entrar na Justiça para reaver os tributos devidos.
Pelo projeto, o consumidor terá 60 dias para quitar sua dívida, mas se não o fizer, terá de listar bens que não podem ser penhorados. A partir daí, o Estado ou município pode dispor dos bens para pagar a dívida.
Muitos órgãos civis já declaram que o governo passou dos limites e considera um ato inconstitucional e arbitrário. Dessa forma, praticamente o Estado acaba com a Justiça em seu próprio favor.